A presente resolu\u00e7\u00e3o faz parte da terceira fase da campanha de enfrentamento \u00e0 inadimpl\u00eancia, estabelecida pelo CRESS 26\u00aa Regi\u00e3o no ano de 2018, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento \u00e0 Inadimpl\u00eancia do Conjunto CFESS-CRESS. <\/p>
RESOLU\u00c7\u00c3O CRESS\/AC N\u00ba 004, DE 29 DE ABRIL DE 2019.<\/strong><\/p> EMENTA: Disp\u00f5e sobre os procedimentos de cobran\u00e7a administrativa, extrajudicial, judicial e inscri\u00e7\u00e3o de A Presidente do Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 26\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CRESS\/AC, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p> Considerando<\/strong> que os Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional, a teor da ADI 1717-DF – STF possuem natureza jur\u00eddica de autarquias federais sui generis, sendo dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico;<\/p> Considerando<\/strong> a natureza tribut\u00e1ria das anuidades devidas pelos Assistentes Sociais ao CRESS\/AC;<\/p> Considerando<\/strong> a necessidade de constitui\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de anuidades em D\u00edvida Ativa, nos termos da Lei n.\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980;<\/p> Considerando<\/strong> o disposto no inciso VI do artigo 10, e no artigo 13, ambos da Lei n. 8.662\/93, no artigo 3\u00ba e seguintes da Lei n. 12.514\/2011, na Lei n. 5.172\/66, na Lei n. 6.830\/80, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 9.492\/97 \u2013 acrescido pela Lei n. 12.767\/12, e no art. 22, al\u00ednea c, do C\u00f3digo de \u00c9tica do\/a Assistente Social;<\/p> Considerando<\/strong> as Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Servi\u00e7o Social;<\/p> Considerando<\/strong> a necessidade de reduzir os \u00edndices de inadimpl\u00eancia e estimular o pagamento espont\u00e2neo do d\u00e9bito;<\/p> Considerando<\/strong> a necessidade de cria\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de cobran\u00e7a sistem\u00e1tica, visando o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p> Considerando<\/strong> a necessidade de serem sistematizados o processo de cobran\u00e7a administrativa, a inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa, a cobran\u00e7a judicial e o protesto da certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa no \u00e2mbito do CRESS\/AC;<\/p> Considerando<\/strong> a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Pleno do CRESS\/AC, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em 27 de abril de 2019;<\/p> RESOLVE:<\/p> Art. 1\u00ba<\/strong> – Esta Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre os procedimentos de cobran\u00e7a administrativa, inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa e protesto da certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa ou e\/ou cobran\u00e7a judicial, provenientes de anuidades devidas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas registradas no CRESS\/AC.<\/p> Art. 2\u00ba<\/strong> – Os d\u00e9bitos de anuidades tratados na presente resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o atualizados desde a origem pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 INPC, tal como previsto no \u00a71\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n. 12.514\/2011, sobre os quais incidir\u00e3o juros e multa de mora indicados nas resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS. CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p> DA COBRAN\u00c7A ADMINISTRATIVA<\/p> SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p> Dos Processos Administrativos de Cobran\u00e7a<\/p> Art. 3\u00ba<\/strong> – O processo administrativo de cobran\u00e7a ser\u00e1 instaurado quando a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica registrada no Sistema do CRESS\/AC deixar de adimplir com a obriga\u00e7\u00e3o, no caso, o pagamento da anuidade devido ao CRESS\/AC.<\/p> Art. 4\u00ba<\/strong> – Todos os procedimentos de cobran\u00e7a dever\u00e3o ser juntados no processo de cobran\u00e7a, em ordem cronol\u00f3gica, tendo suas folhas numeradas e rubricadas, e ser\u00e1 arquivado na pasta de registro do profissional, em autos apartados.<\/p> Art. 5\u00ba<\/strong> – O processo administrativo de cobran\u00e7a, no formato f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, dever\u00e1 conter as seguintes pe\u00e7as:<\/p> I \u2013 c\u00f3pia do e-mail encaminhado;<\/p> II – certid\u00e3o da secretaria com nome do funcion\u00e1rio que realizou o contato telef\u00f4nico, data e hor\u00e1rio;<\/p> III – notifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a;<\/p> IV – notifica\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/p> V – manifesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo notificado, quando existente;<\/p> VI – termo de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa;<\/p> VII – certid\u00f5es e outras relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a (se houver);<\/p> VIII \u2013 encaminhamento do protesto da certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa ou da peti\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal devidamente protocolizada, quando houver.<\/p> Art. 6\u00ba<\/strong> – Os prazos ser\u00e3o cont\u00ednuos, excluindo-se na sua contagem o dia do in\u00edcio e incluindo-se o do vencimento, a teor do que disp\u00f5e o artigo 210 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos s\u00f3 se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do CRESS\/AC.<\/p> Art. 7\u00ba<\/strong> – A cobran\u00e7a administrativa do CRESS\/AC consistir\u00e1 em seis etapas, a saber:<\/p> I \u2013 encaminhamento de e-mail;<\/p> II \u2013 contato telef\u00f4nico;<\/p> III \u2013 notifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a;<\/p> IV \u2013 inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa<\/p> V – notifica\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa;<\/p> VI – procedimentos para o protesto da certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa ou para a cobran\u00e7a judicial. SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p> Da cobran\u00e7a administrativa preliminar<\/p> Art. 8\u00b0<\/strong> – De posse de relat\u00f3rio atualizado contendo o nome dos devedores e seus respectivos d\u00e9bitos detalhados, dever\u00e1 o CRESS\/AC informar a cada devedor sua situa\u00e7\u00e3o financeira junto ao Conselho.<\/p> Par\u00e1grafo primeiro<\/strong>. Para os Assistentes Sociais que possuem e-mail cadastrado no sistema do CRESS\/AC, o primeiro contato dever\u00e1 ser por meio eletr\u00f4nico, com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento, solicitando ao profissional que no prazo de 5 (cinco) dias entre em contato com o CRESS\/AC para tratar de assunto de seu interesse.<\/p> Par\u00e1grafo segundo.<\/strong> O texto da mensagem eletr\u00f4nica tratado no par\u00e1grafo primeiro acima ser\u00e1 encaminhado seguindo o seguinte padr\u00e3o:<\/p> Prezado(a) Assistente Social,<\/p> Visando tratar de assunto relacionado \u00e0s pend\u00eancias relativas \u00e0 anuidade neste Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 26\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CRESS\/AC, solicitamos a Vossa Senhoria entrar em contato, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a partir da data do envio desta mensagem eletr\u00f4nica, pelo telefone (68) 3224-8093, das 07h30min \u00e0s 13h30min, de segunda a quinta-feira, ou dirigir-se ao seguinte endere\u00e7o: Rua Conquista, 430, bairro Geraldo Fleming, Rio Branco (AC), CEP 69918864. Hor\u00e1rio de atendimento: de segunda a quinta, das 07h30min \u00e0s 13h30min.<\/p> Segue o detalhamento dos d\u00e9bitos em aberto at\u00e9 a presente data: <\/p> Se porventura Vossa Senhoria j\u00e1 tenha liquidado o d\u00e9bito antes do recebimento desta, queira consider\u00e1-la sem efeito, cientificando o CRESS\/AC, pessoalmente ou mediante correspond\u00eancia, e apresentando os comprovantes de pagamento para que possamos atualizar os nossos registros.<\/p> Atenciosamente, Par\u00e1grafo terceiro<\/strong>. O funcion\u00e1rio dever\u00e1 evitar o envio de arquivos anexados.<\/p> Par\u00e1grafo quarto<\/strong>. Para os profissionais que n\u00e3o tenham endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado, o primeiro contato dever\u00e1 ser realizado por telefone, quando dever\u00e1 ser esclarecida a origem da d\u00edvida e os valores devidos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para pagamento integral ou, no mesmo prazo, aderir ao parcelamento previsto nas resolu\u00e7\u00f5es do CRESS\/AC e CFESS sobre o tema.<\/p> Par\u00e1grafo quinto<\/strong>. Em todos os contatos telef\u00f4nicos os funcion\u00e1rios dever\u00e3o atualizar o cadastro dos profissionais; <\/p> Art. 9\u00ba<\/strong> – No caso do profissional n\u00e3o responder a mensagem eletr\u00f4nica, n\u00e3o estabelecer contato telef\u00f4nico com o Conselho, n\u00e3o quitar a d\u00edvida ou aderir ao parcelamento no prazo concedido, ser\u00e1 encaminhada notifica\u00e7\u00e3o (Anexo I) de cobran\u00e7a oportunizando ao profissional a quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida no prazo de 30 (trinta) dias, sendo encaminhado em anexo boleto banc\u00e1rio, no mesmo prazo, aderir ao parcelamento previsto na resolu\u00e7\u00f5es do CFESS, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, ou apresentar solicita\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p> Par\u00e1grafo primeiro<\/strong>. A notifica\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 encaminhada via correio, na modalidade de carta AR. <\/p> Par\u00e1grafo segundo<\/strong>. A correspond\u00eancia a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 assinada pelo Presidente do CRESS\/AC, sendo facultada a delega\u00e7\u00e3o do ato administrativo, que dever\u00e1 ser efetuada por meio de Portaria espec\u00edfica.<\/p> Par\u00e1grafo terceiro<\/strong>. Optando o devedor pelo parcelamento do d\u00e9bito, o pagamento da primeira parcela importa em confiss\u00e3o da d\u00edvida e anu\u00eancia ao acordo oferecido pelo CRESS\/AC, devendo ser quitadas as parcelas subseq\u00fcentes consecutivamente at\u00e9 a \u00faltima, sendo que o n\u00e3o pagamento de uma das parcelas importar\u00e1 o vencimento antecipado do d\u00e9bito remanescente, incidindo a regra prescrita no art. 12 e seguintes desta normativa.<\/p> Par\u00e1grafo quarto<\/strong>. Em caso de parcelamento, o cr\u00e9dito ficar\u00e1 com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, VI, e o prazo prescricional ser\u00e1 interrompido, nos termos do artigo 174, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, ambos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p> Par\u00e1grafo quinto<\/strong> – Ocorrendo o pagamento integral da d\u00edvida por meio do boleto anexado na notifica\u00e7\u00e3o tratada no art. 9\u00ba, ou no caso da op\u00e7\u00e3o de parcelamento pelo devedor com o pagamento de todas as parcelas, o processo administrativo de cobran\u00e7a ser\u00e1 encerrado, com o consequente arquivamento do mesmo, dando-se por extinto o cr\u00e9dito devido, por for\u00e7a do artigo 156, I do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p> Par\u00e1grafo sexto<\/strong>. Decorrido o prazo da notifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 9\u00ba e do respectivo boleto, sem que o devedor tenha procedido ao pagamento ou aderido ao parcelamento, ou apresentado solicita\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, independentemente da op\u00e7\u00e3o, o CRESS\/AC dever\u00e1 inscrever o d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, notificando o devedor nos moldes do Anexo II, por meio de correspond\u00eancia, na modalidade AR, a ser encaminhada ao endere\u00e7o registrado no sistema interno.<\/p> Par\u00e1grafo S\u00e9timo <\/strong>\u2013 Poder\u00e1 o profissional, ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, conforme anexo I, apresentar solicita\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos, no prazo de 15 dias, a contar da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p> Art. 10<\/strong> \u2013 N\u00e3o sendo encontrado o devedor, o CRESS\/AC publicar\u00e1 edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o no estado do Acre, notificando o(s) devedor(s) para comparecer junto ao CRESS\/AC ou entrar em contato telef\u00f4nico no prazo de 30 (trinta) dias (Anexo III).<\/p> Par\u00e1grafo primeiro<\/strong>. A fim de evitar a exposi\u00e7\u00e3o e constrangimento dos profissionais devedores, no edital previsto no caput n\u00e3o poder\u00e1 constar qualquer refer\u00eancia \u00e0 inadimpl\u00eancia, devendo ser utilizado preferencialmente a minuta constante no Anexo III.<\/p> Par\u00e1grafo segundo<\/strong>. Decorrido o prazo previsto no caput sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ou sem que o devedor tenha procedido ao pagamento ou aderido ao parcelamento, independentemente da op\u00e7\u00e3o, o CRESS\/AC dever\u00e1 inscrever o d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, notificando o devedor nos moldes do Anexo II, por meio de correspond\u00eancia, na modalidade AR, a ser encaminhada ao endere\u00e7o registrado no sistema interno. SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p> Da apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o <\/p> Art. 11 <\/strong>\u2013 A solicita\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada por escrito conforme a seguir:<\/p> I – Men\u00e7\u00e3o a autoridade a quem \u00e9 dirigida;<\/p> II – Qualifica\u00e7\u00e3o do impugnante;<\/p> III \u2013 Motivos de fato e de direito em que se fundamenta;<\/p> IV \u2013 Raz\u00f5es de discord\u00e2ncia e provas que possuir;<\/p> V \u2013 Dever\u00e1 ser dirigida ao Presidente do CRESS no prazo de 15 dias, contados a partir da data em que for feita a intima\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do pagamento.<\/p> Par\u00e1grafo Primeiro <\/strong>\u2013 A prova documental ser\u00e1 apresentada na impugna\u00e7\u00e3o, anulando o direito de o impugnante faz\u00ea-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o oportuna, por motivo de for\u00e7a maior.<\/p> Par\u00e1grafo Segundo <\/strong>\u2013 A juntada do documento ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser requerida \u00e0 autoridade julgadora mediante peti\u00e7\u00e3o.<\/p> Par\u00e1grafo Terceiro <\/strong>\u2013 Caso j\u00e1 tenha sido proferida a decis\u00e3o, os documentos apresentados permanecer\u00e3o nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora em segunda inst\u00e2ncia.<\/p> Art. 12 <\/strong>\u2013 Considerar-se-\u00e1 n\u00e3o impugnada a mat\u00e9ria que n\u00e3o tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.<\/p> Art. 13 <\/strong>\u2013 N\u00e3o sendo cumprida nem impugnada a exig\u00eancia, a autoridade dever\u00e1 declarar a revelia, permanecendo o processo no CRESS pelo prazo de 30 dias para cobran\u00e7a amig\u00e1vel e posterior cobran\u00e7a judicial, se for o caso.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>\u2013 No caso de impugna\u00e7\u00e3o parcial, n\u00e3o cumprida a exig\u00eancia relativa a parte n\u00e3o discutida do cr\u00e9dito, o CRESS, antes da remessa dos autos a julgamento dever\u00e1 providenciar a forma\u00e7\u00e3o de autos apartados para imediata cobran\u00e7a da parte n\u00e3o contestada, consignando essa circunst\u00e2ncia no processo original.<\/p> Art. 14<\/strong> \u2013 Os julgamentos de tais processos competem em primeira inst\u00e2ncia \u00e0 Diretoria Executiva e em segunda inst\u00e2ncia ao Conselho Pleno. As decis\u00f5es tomadas dever\u00e3o ter o relat\u00f3rio resumido do processo, fundamentos legais, conclus\u00e3o e ordem de intima\u00e7\u00e3o, devendo referir-se, expressamente, \u00e0s raz\u00f5es de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exig\u00eancias. <\/p> Par\u00e1grafo primeiro <\/strong>\u2013 As inexatid\u00f5es materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita e de c\u00e1lculo existentes na decis\u00e3o poder\u00e3o ser corrigidos de of\u00edcio ou a requerimento do sujeito passivo. <\/p> Par\u00e1grafo segundo <\/strong>\u2013 Da decis\u00e3o caber\u00e1 recurso, com efeito suspensivo, dentro dos 10 (dez) dias seguintes a ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p> Par\u00e1grafo terceiro <\/strong>\u2013 As decis\u00f5es tomadas em segunda inst\u00e2ncia s\u00e3o irrecorr\u00edveis e definitivas, pondo fim ao processo de cobran\u00e7a. SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p> Da notifica\u00e7\u00e3o para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa<\/p> Art. 15<\/strong> – A notifica\u00e7\u00e3o para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa (Anexo IV) ser\u00e1 numerada sequencialmente, seguindo-se ao n\u00famero o ano de sua emiss\u00e3o, e dever\u00e1 indicar, no m\u00ednimo:<\/p> I – o valor total e detalhado do d\u00e9bito, com a previs\u00e3o legal da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora, multa e demais encargos;<\/p> II \u2013 os dados do(s) devedor(es) e\/ou representante legal;<\/p> III – o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento;<\/p> IV \u2013 as consequ\u00eancias do n\u00e3o pagamento, tais como a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, protesto da certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa e\/ou ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m de outras medidas julgadas pertinentes.<\/p> SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p> Da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa<\/p> Art. 16<\/strong>– O n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito no prazo do artigo anterior, sem impugna\u00e7\u00e3o, autoriza a inscri\u00e7\u00e3o do devedor e do respectivo d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p> Art. 17<\/strong> – Constitui D\u00edvida Ativa tribut\u00e1ria a proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza, regularmente inscrita no CRESS\/AC, depois de esgotados os prazos fixados para pagamento.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do cr\u00e9dito.<\/p> Art. 18 <\/strong>– O termo de inscri\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa, em conformidade com o \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente:<\/p> I – o nome do devedor, dos co-respons\u00e1veis e, sempre que conhecido, o domic\u00edlio ou resid\u00eancia de um e de outros;<\/p> II – o valor origin\u00e1rio da d\u00edvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multa e demais encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p> III – a origem, a natureza e o fundamento legal da d\u00edvida;<\/p> IV – a indica\u00e7\u00e3o se for o caso, de estar a d\u00edvida sujeita \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o c\u00e1lculo;<\/p> V – a data e o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o, no Registro de D\u00edvida Ativa; <\/p> VI – o n\u00famero do processo administrativo de cobran\u00e7a, se nele estiver apurado o valor da d\u00edvida.<\/p> Par\u00e1grafo primeiro<\/strong>. A inscri\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 no livro de registro da D\u00edvida Ativa mediante o preenchimento do Termo de Inscri\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, que poder\u00e1 ser elaborado por processo manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, devidamente numerado e rubricado, folha por folha, pelo Presidente do CRESS\/AC ou por quem ele delegar por ato administrativo.<\/p> Par\u00e1grafo segundo<\/strong>. O livro a que se refere o caput deste artigo pode ser impresso, sendo necess\u00e1ria a assinatura do Presidente do CRESS\/AC ou de quem ele delegar por ato administrativo.<\/p> Par\u00e1grafo terceiro<\/strong>. No caso do livro ser gerado ou mantido virtualmente, deve ser arquivado em m\u00eddia e assinado digitalmente pela autoridade competente, e ainda ficar dispon\u00edvel para impress\u00e3o.<\/p> Art. 19<\/strong> – Feita a inscri\u00e7\u00e3o, a autoridade expedir\u00e1 a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa \u2013 CDA, que conter\u00e1, al\u00e9m dos requisitos deste artigo, a indica\u00e7\u00e3o do livro e da folha da inscri\u00e7\u00e3o, sob pena de ser considerada nula, e ser\u00e1 autenticada pelo Presidente do CRESS\/AC ou por quem ele delegar por ato administrativo.<\/p> Par\u00e1grafo primeiro<\/strong>. A Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa \u00e9 o t\u00edtulo executivo extrajudicial do Conselho, com base no artigo 784, IX do C\u00f3digo de Processo Civil, e servir\u00e1 para instruir o protesto, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 9.492\/97 \u2013 acrescido pela Lei n. 12.767\/12, e\/ou o processo judicial de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, gozando de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez, com efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, conforme aduzido pelo artigo 204 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p> Par\u00e1grafo segundo<\/strong>. A Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa tamb\u00e9m poder\u00e1 ser preparada e numerada por processo manual, ou eletr\u00f4nico.<\/p> Art. 20<\/strong> – Presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa, conforme reda\u00e7\u00e3o do artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita.<\/p> Art. 21<\/strong> – A inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa somente ser\u00e1 cancelada ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito que a originou, e ocorrendo parcelamento da d\u00edvida, mediante assinatura do termo de confiss\u00e3o e parcelamento de d\u00edvida, a transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser averbada \u00e0 margem do termo de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p> DO PROTESTO DA CERTID\u00c3O DA D\u00cdVIDA ATIVA <\/p> Art. 22 <\/strong>\u2013 Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, o CRESS\/AC dever\u00e1 encaminh\u00e1-la para protesto, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 9.492\/1997, inclu\u00eddo pela Lei n. 12.767\/2012.<\/p> Art. 23<\/strong> \u2013 o CRESS\/AC somente ir\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal nos casos do devedor permanecer inadimplente mesmo ap\u00f3s o protesto da d\u00edvida ativa, e desde que acumuladas 4 (quatro) anuidades e os cr\u00e9ditos ultrapassem o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por devedor, tal como disciplinado nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2011.<\/p> Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>\u2013 Para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ser\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes documentos: Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa, Procura\u00e7\u00e3o Judicial, C\u00f3pia do Processo de cobran\u00e7a quando necess\u00e1rio, a peti\u00e7\u00e3o inicial e, em caso de multas, havendo exig\u00eancia judicial, c\u00f3pia do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p> Art. 24<\/strong> – Ap\u00f3s o protesto da Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa e\/ou do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, havendo quita\u00e7\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito objeto da execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o CRESS\/AC informar ao Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos ou ao Ju\u00edzo competente, oportunidade em que, conforme o caso, solicitar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do processo administrativo\/judicial, na forma da legisla\u00e7\u00e3o processual vigente. CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p> DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p> Art. 25<\/strong> – Os cr\u00e9ditos prescritos, nos termos dos artigos 156, V e 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ser\u00e3o considerados extintos e n\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, protesto ou execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p> Art. 26<\/strong> – Poder\u00e1 o Notificado a qualquer tempo, ainda que j\u00e1 iniciado a fase litigiosa do processo administrativo ou mesmo da a\u00e7\u00e3o executiva fiscal, pagar o seu d\u00e9bito acrescido dos juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais despesas, o que acarretar\u00e1 na extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio como do processo.<\/p> Art. 27<\/strong> \u2013 Nos casos de parcelamento dos d\u00e9bitos o profissional devedor dever\u00e1 no momento do deferimento da op\u00e7\u00e3o assinar Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida, conforme anexo IV, o qual ser\u00e1 arquivado no expediente administrativo.<\/p> Art. 28<\/strong> – Os anexos desta Resolu\u00e7\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter orientador, trazendo modelos que auxiliar\u00e3o nos procedimentos descritos nestes dispositivos.<\/p> Art. 29<\/strong>– Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pelo Conselho Pleno do CRESS\/AC.<\/p> Art. 30<\/strong> – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na presente data, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p> Elza Abreu de Souza<\/p> Conselheira Presidente <\/p> CRESS 26\u00aa Regi\u00e3o ANEXO I \u2013 NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA PAGAMENTO<\/strong><\/p> MINUTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> NOTIFICA\u00c7\u00c3O N. ____\/201x.<\/strong><\/p> Prezada(o) Senhora(o),<\/p> Considerando que ainda consta pendente em nosso sistema o pagamento do d\u00e9bito de anuidades informado via contato telef\u00f4nico pela Secretaria do CRESS\/AC; considerado o disposto no inciso VI do artigo 10, e no artigo 13, ambos da Lei n. 8.662\/93, no artigo 3\u00ba e seguintes da Lei n. 12.514\/2011, na Lei n. 5.172\/66, na Lei n. 6.830\/80, na Resolu\u00e7\u00e3o CFESS n. 724\/2015; e no art. 22, al\u00ednea c, do C\u00f3digo de \u00c9tica do\/a Assistente Social, e outras normas e legisla\u00e7\u00f5es pertinentes;<\/p> Fica Vossa Senhoria notificada(o)<\/strong> para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, realize o pagamento junto ao CRESS\/AC do (s) d\u00e9bito(s) de R$ _______ (__________)<\/strong>, devidamente atualizado(s), acrescido de juros de mora e multa previstos nos par\u00e1grafos xxxx e xxxx do artigo x\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFESS n. xxx\/201x e no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n. 12.514\/2011, conforme demonstrativo detalhado e boleto em anexo.<\/p> Esclarecemos que o n\u00e3o atendimento \u00e0 presente notifica\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido ensejar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa<\/strong>, para posterior cobran\u00e7a judicial (execu\u00e7\u00e3o fiscal) ou extrajudicial, sendo esta \u00faltima por meio de protesto da certid\u00e3o de d\u00edvida (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 9.492\/97 \u2013 acrescido pela Lei n. 12.767\/12).<\/p> Ressaltamos ainda que a falta de pagamento da anuidade constitui infra\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0s penalidades previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Assistente Social, assim como exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o.<\/p> O pagamento do d\u00e9bito acima poder\u00e1 ser realizado por meio do parcelamento previsto no art. xx da Resolu\u00e7\u00e3o XXXX n. xxx\/201x, no mesmo prazo contido na presente notifica\u00e7\u00e3o. Para tanto, basta entrar em contato com o CRESS\/AC atrav\u00e9s dos contatos constantes no rodap\u00e9 ou comparecer pessoalmente junto \u00e0 Secretaria do Conselho.<\/p> Se porventura Vossa Senhoria j\u00e1 tenha liquidado o d\u00e9bito antes do recebimento desta, queira consider\u00e1-la sem efeito, cientificando o CRESS\/AC, pessoalmente ou mediante correspond\u00eancia, e apresentando os comprovantes de pagamento para que possamos atualizar os nossos registros.<\/p> Atenciosamente,<\/p> __________________________________<\/p> XXXXXXXXXXXXX<\/p> Presidente, Tesoureira ou respons\u00e1vel ANEXO II – NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA INSCRI\u00c7\u00c3O EM D\u00cdVIDA ATIVA<\/strong><\/p> NOTIFICA\u00c7\u00c3O N. ____\/201x.<\/strong><\/p> INSCRI\u00c7\u00c3O EM D\u00cdVIDA ATIVA<\/strong><\/p> Prezada(o) Senhora(o),<\/p> Tendo em vista que at\u00e9 o presente momento seus d\u00e9bitos n\u00e3o foram regularizados junto a este Conselho, NOTIFICAMOS<\/strong> Vossa Senhoria de que o d\u00e9bito, no valor total de R$ __________ (_______________)<\/strong>, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora e multa previstos nos par\u00e1grafos xxxx e xxxx do artigo x\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFESS n. xxx\/201x e no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n. 12.514\/2011, foi inscrito em D\u00cdVIDA ATIVA<\/strong>, nos termos previstos na Lei n. 6.830\/80, consoante c\u00f3pia em anexo.<\/p> Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA(O)<\/strong> para que, no prazo de 30 (trinta) dias<\/strong> a contar do recebimento desta, regularize a sua situa\u00e7\u00e3o junto ao CRESS\/AC. Caso n\u00e3o regularizada, ser\u00e3o adotados os procedimento necess\u00e1rios para a cobran\u00e7a por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, nos moldes da Lei n. 5.172\/1966, ou extrajudicial, por meio de protesto da certid\u00e3o de d\u00edvida<\/strong> (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 9.492\/97 \u2013 acrescido pela Lei n. 12.767\/2012).<\/p> Salientamos, ainda, que o n\u00e3o pagamento das anuidades poder\u00e1 ser tipificado como infra\u00e7\u00e3o disciplinar, nos termos da al\u00ednea c<\/em> do art. 22 do C\u00f3digo de \u00c9tica do\/s Assistente Social, redigido nos seguintes termos:<\/p> Art. 22 Constituem infra\u00e7\u00f5es disciplinares:<\/p> (…)<\/p> c \u2013 deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Conselho Regional de Servi\u00e7o Social a que esteja obrigado\/a; <\/p> N\u00e3o deixe para resolver sua situa\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s a cobran\u00e7a judicial ou extrajudicial, evitando assim transtornos desnecess\u00e1rios e maior \u00f4nus financeiro, pois haver\u00e1 incid\u00eancia de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou emolumentos, custas e outras despesas cartoriais.<\/p> Se porventura Vossa Senhoria j\u00e1 tenha liquidado o d\u00e9bito antes do recebimento desta, queira consider\u00e1-la sem efeito, cientificando o CRESS\/AC, pessoalmente ou mediante correspond\u00eancia, e apresentando os comprovantes de pagamento para que possamos atualizar os nossos registros.<\/p> Atenciosamente,<\/p> __________________________________<\/p> XXXXXXXXXXXXX<\/p> Presidente, Tesoureira ou respons\u00e1vel ANEXO III – EDITAL PARA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE DEVEDORES<\/strong><\/p> EDITAL PARA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE DEVEDORES<\/strong><\/p> EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> O CONSELHO REGIONAL DE SERVI\u00c7O SOCIAL DA 26\u00aa REGI\u00c3O \u2013 CRESS\/AC<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, notifica pelo presente, os Assistentes Sociais abaixo relacionados, dispostos por nome e registro no CRESS\/AC, em ordem alfab\u00e9tica, para que compare\u00e7am, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente, na sede do CRESS\/AC localizada na rua Conquista, 460, bairro Geraldo Fleming, CEP 69918864, em Rio Branco (AC), com hor\u00e1rio de funcionamento de segunda a quinta-feira, das 07h30min \u00e0s 13h30min, ou entrem em contato pelo telefone (68) 32224-8093, para tratar de assunto relevante e de seu interesse, uma vez que se encontram em lugar incerto e n\u00e3o sabido:<\/p> Profissional: NOME: XXXXX \u2013 CRESS\/AC XXXXXX<\/p> NOME: XXXXX \u2013 CRESS\/AC XXXXXX<\/p> ……………………………………………………..<\/p> Rio Branco, XX de xxxxxxx de 201x. ANEXO IV – TERMO DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA E PARCELAMENTO DE D\u00c9BITO DAS ANUIDADES<\/strong> O\/ A Assistente Social XXXXX,<\/strong> devidamente inscrito\/a no CRESS-26\u00aa Regi\u00e3o AC sob o n\u00ba<\/strong> XXXX,<\/strong> portador (a) do RG n\u00ba XXXXX XXX\/XX<\/strong> e CPF n\u00ba XXXXXXXXXXX, <\/strong>renunciando ao direito de qualquer contesta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 origem e proced\u00eancia e impugna\u00e7\u00e3o quanto ao montante, expressamente confessa e assume integral responsabilidade pela exatid\u00e3o da d\u00edvida representada pela import\u00e2ncia total de R$: XXX,XX <\/strong>relativa \u00e0s anuidades referentes aos anos de XXXX at\u00e9 XXXX mediante pagamento conforme cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es descritas abaixo:<\/p> O presente parcelamento de d\u00edvida n\u00e3o quita os eventuais d\u00e9bitos porventura existentes e n\u00e3o inclusos no presente Instrumento, ressalvando-se o direito do CRESS-26\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>AC em apurar e cobrar referidas import\u00e2ncias. 3.<\/strong> Nas situa\u00e7\u00f5es em que o\/a Assistente Social estiver suspenso\/a do exerc\u00edcio profissional, em caso de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com o parcelamento, ser\u00e1 concedida ao\/\u00e0 profissional em dia com o pagamento do parcelamento autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, automaticamente prorrog\u00e1vel apenas por mais 30 (trinta) dias, mediante o pagamento da 2\u00aa<\/sup> parcela, ap\u00f3s o que ser\u00e1 revogada a suspens\u00e3o em raz\u00e3o do pagamento ou mantida a suspens\u00e3o em face de inadimpl\u00eancia. 4. <\/strong>Compete ao\/a Assistente Social comunicar ao seu\/sua empregador\/a forma da negocia\u00e7\u00e3o firmada com o CRESS, comprovando o pagamento em dia de todas as parcelas relativas ao d\u00e9bito. Da mesma forma, compete ao\/\u00e0 empregador\/a solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre a negocia\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o das parcelas quitadas. Havendo d\u00favidas, dever\u00e1 contatar o CRESS da respectiva Regi\u00e3o. 5.<\/strong> Somente ser\u00e1 deferido ou homologado pedido de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o e\/ou de transfer\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o pagamento pontual e integral do d\u00e9bito ora confessado e de outros porventura existentes, e desde que atendidas as exig\u00eancias contidas na Resolu\u00e7\u00e3o CFESS n\u00ba 643, de 4 de mar\u00e7o de 2013.<\/p> 6.<\/strong> O atraso ou n\u00e3o pagamento de qualquer parcela aven\u00e7ada no presente termo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do vencimento, ensejar\u00e1, a crit\u00e9rio do CRESS, a rescis\u00e3o do parcelamento com a antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento do valor total da d\u00edvida.<\/p> Para fins de direito, este Instrumento \u00e9 firmado em 2 (duas) vias de igual teor, valor e forma. Rio Branco, XX de XXXX de 201X<\/p> <\/p> _____________________________________________<\/p> XXXXXXXXXXX<\/strong><\/p> Assistente Social – CRESS N\u00ba XXXX A presente resolu\u00e7\u00e3o faz parte da terceira fase da campanha de enfrentamento \u00e0 inadimpl\u00eancia, estabelecida pelo CRESS 26\u00aa Regi\u00e3o no ano de 2018, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2603,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":0,"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2639","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2640,"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2639\/revisions\/2640"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2603"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
d\u00e9bitos de anuidades na D\u00edvida Ativa do Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 26\u00aa Regi\u00e3o.<\/strong><\/p>
<\/p>
<\/p>Exerc\u00edcio<\/td> Valor Principal<\/td> Multa 2%<\/td> Juros 1%<\/td> Valor total<\/td><\/tr> <\/tr><\/tbody><\/table>
Conselho Regional de Servi\u00e7o Social da 26\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CRESS\/AC<\/p>
<\/p>
<\/p>
<\/p>
E DA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL <\/p>
<\/p>
<\/p>ASSISTENTE SOCIAL:<\/td><\/tr> CPF:<\/td> REGISTRO:<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
<\/p>ASSISTENTE SOCIAL:<\/td><\/tr> CPF:<\/td> REGISTRO:<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
<\/p>
<\/p>
<\/p>PARCELAS<\/strong><\/td> VALOR EM REAIS<\/strong><\/td> DATA DE VENCIMENTO<\/strong><\/td><\/tr> 1\u00aa Parcela<\/td> R$ XX,XX<\/td> XX-XX-XXXX<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
<\/p>
<\/p>
<\/p>
<\/p>
<\/p>
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