{"id":3180,"date":"2020-07-13T05:00:48","date_gmt":"2020-07-13T05:00:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/?p=3180"},"modified":"2020-07-12T00:57:52","modified_gmt":"2020-07-12T00:57:52","slug":"30-anos-do-eca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cress-ac.org.br\/site\/2020\/07\/13\/30-anos-do-eca\/","title":{"rendered":"30 anos do ECA"},"content":{"rendered":"

Nesta segunda-feira, 13 de julho de 2020, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completa 30 anos, e em alus\u00e3o a esta data o Conselho Regional de Servi\u00e7o Social do Acre – CRESS\/AC (26\u00ba Regi\u00e3o) abre espa\u00e7o para uma breve avalia\u00e7\u00e3o de assistentes sociais que atuam na \u00e1rea, sobre os avan\u00e7os e desafios desta importante ferramenta para a defesa e amplia\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. <\/strong><\/p>

Em tempos de graves ataques a direitos historicamente conquistados, o CRESS\/AC reafirma seu posicionamento contr\u00e1rio a criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza e a favor da prote\u00e7\u00e3o integral e do bem estar de crian\u00e7as e adolescentes, \u00e0 luz do Artigo 4\u00ba do ECA ao estabelecer que \u201c\u00e9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria\u201d deste segmento. <\/strong><\/p>

Confira a seguir o conte\u00fado integralmente elaborado por assistentes sociais que s\u00e3o refer\u00eancias na luta pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes no Acre.<\/strong><\/p>

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Avan\u00e7os e desafios por Graziele Morais<\/h3>
\"\"\/<\/figure>

Assistente Social; Especialista em desenvolvimento de comunidades e pr\u00e1ticas interdisciplinares; Membro da Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica na atual gest\u00e3o do CRESS-AC; Agente de Prote\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria da 2\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Rio Branco; Exerceu a fun\u00e7\u00e3o de Conselheira Tutelar no munic\u00edpio de Rio Branco durante 4 anos; Atuou como Assistente Social do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS Sobral durante 7 meses; Desempenhou a fun\u00e7\u00e3o de 2\u00aa Secret\u00e1ria na primeira Gest\u00e3o do CRESS\/AC durante 1 ano; Exerceu a fun\u00e7\u00e3o de conselheira de direitos do Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente por 2 anos; Atuou como Assistente Social no Educand\u00e1rio Santa Margarida por 4 anos; <\/p><\/div><\/div>

H\u00e1 30 anos rompemos com o\nC\u00f3digo de Menores e avan\u00e7amos com a conquista do Estatuto da Crian\u00e7a e do\nAdolescente. Marco legal que assegura nossas crian\u00e7as e adolescentes como\nsujeitos de direitos. Vale salientar que a lei traz o princ\u00edpio da Prote\u00e7\u00e3o\nIntegral e atribuiu responsabilidades n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 fam\u00edlia, mas tamb\u00e9m para\nsociedade e ao Estado, dentre os avan\u00e7os criou o Conselho Tutelar.<\/p>

Torna-se relevante destacar que com o advento do ECA, e a partir deste, no decorrer desses 30 anos, foram criadas e institu\u00eddas legisla\u00e7\u00f5es que asseguram ainda mais o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, tais como: a Lei n\u00b0 12.594 de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE; Lei Menino Bernardo; Pol\u00edtica Nacional Integrada para a Primeira Inf\u00e2ncia; Lei Nacional de Conviv\u00eancia Familiar e Comunit\u00e1ria, Lei da Ado\u00e7\u00e3o, Plano Nacional de Combate e Enfrentamento \u00e0s viol\u00eancias sexuais, dentre outras.<\/p>

Precisamos avan\u00e7ar na\npreven\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancias, bem como sobre letalidade infanto-juvenil,\natrelada a amea\u00e7a de morte. Acredito que crian\u00e7as, adolescentes e a sociedade\nde maneira geral, precisam se apropriar sobre o que versa o Estatuto, sobre\ndireitos, deveres e debater a legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito escolar.<\/p>

Considero que um dos maiores\ndesafios \u00e9 que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente seja implementado em sua\nplenitude, que o Sistema de Garantia de Direitos seja fortalecido e que as\npol\u00edticas p\u00fablicas cheguem a todos.<\/p>

Tamb\u00e9m podemos citar que a profissionaliza\u00e7\u00e3o dos adolescentes tem sido um desafio muito grande, precisamos avan\u00e7ar n\u00e3o s\u00f3 no debate dessa tem\u00e1tica, como tamb\u00e9m na inclus\u00e3o dos adolescentes na aprendizagem. H\u00e1 ainda o congelamento de recurso financeiro federal, o que necessariamente impacta nos servi\u00e7os ofertados pelos equipamentos p\u00fablicos que integram o Sistema de Garantia de Direitos. <\/p>

Podemos citar como desafio de\nassistente social, a articula\u00e7\u00e3o transversal do Sistema de Garantia de\nDireitos, o congelamento de recursos, a socializa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de maneira\nintegrada, a rotatividade dos profissionais nos espa\u00e7os, correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as\nentre profissional e institui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Vale salientar a necessidade dos servi\u00e7os serem ofertados de maneira suficiente para atender as demandas de todas as crian\u00e7as e adolescentes. Tamb\u00e9m identifico que \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia que cada integrante do Sistema de Garantia de Direitos tenha pleno dom\u00ednio sobre o seu papel enquanto correspons\u00e1veis.<\/p>

Avan\u00e7os e desafios por Dulcin\u00e9ia Silva<\/h3>
\"\"<\/figure>

Assistente Social do Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educa\u00e7\u00e3o Popular do Acre –
CDDHEP; Atualmente est\u00e1 Coordenadora Geral do Programa de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados de Morte \u2013 PPCAAM\/ACRE.<\/p><\/div><\/div>

A partir da\npromulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, conhecida como constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 (at\u00e9\npelo movimento que se criou em torno dessa grande conquista da sociedade) que\nestabelecia em seus artigos prote\u00e7\u00e3o integral a crian\u00e7as e adolescentes, quero\naqui me reportar a essa data por ser um marco e divisor de \u00e1guas para o\nprocesso democr\u00e1tico do Brasil. <\/p>

Partindo desse princ\u00edpio \u00e9 que o artigo 227 da constitui\u00e7\u00e3o federal se\ntornou base para a cria\u00e7\u00e3o do ECA.  E em\n13 de julho de 1990 sob a Lei Federal 8.069 nasce o estatuto da crian\u00e7a e do\nadolescente aprovado pelo congresso nacional. \u00c9 o marco legal que reuniu\nreivindica\u00e7\u00f5es de movimentos sociais que levantaram a bandeira de que crian\u00e7as\ne adolescentes s\u00e3o tamb\u00e9m sujeitos de direitos e merecem acesso \u00e0 cidadania e\nprote\u00e7\u00e3o integral como diz o artigo da CF. <\/p>

Nesse sentido, destaco a cria\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social\n\u2013 SUAS, que veio organizar a pol\u00edtica da assist\u00eancia social que abrange a\nfam\u00edlia no processo do cuidado integral. \u00c9 ineg\u00e1vel que muito foi feito, mas\nque muito precisa tamb\u00e9m avan\u00e7ar. Enquanto entidade de controle social\npercebemos que mesmo frente \u00e0s dificuldades os conselhos de direitos permanecem\nna resist\u00eancia bem como o F\u00f3rum Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente\n– FEDCA, os comit\u00eas de enfrentamento a viol\u00eancia sexual a n\u00edvel regi\u00e3o norte. Outro\nponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o envolvimento da sociedade civil que resiste e\ninsiste na defesa dos direitos humanos deste seguimento. <\/p>

Os desafios nesse percurso de 30 anos s\u00e3o inumer\u00e1veis, haja vista que \u201ca\nprote\u00e7\u00e3o integral\u201d no qual foi a base para a promulga\u00e7\u00e3o do ECA n\u00e3o tem sido\nprioridade pelos governantes. Como uma pol\u00edtica de estado e n\u00e3o de governo.\nCito aqui uma an\u00e1lise a partir dos \u00faltimos anos quando acontece uma crescente\ntentativa de desmantelamento da pol\u00edtica p\u00fablica voltada para crian\u00e7as e\nadolescentes na redu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e ainda o ataque ao Conselho Nacional dos\nDireitos de Crian\u00e7as e Adolescentes \u2013 CONANDA.<\/p>

Para n\u00f3s, Assistentes Sociais, os desafios na efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica voltada para crian\u00e7as e adolescentes nos remete a uma pr\u00e1tica\/vis\u00e3o cr\u00edtica, consciente e propositiva baseada no amplo conhecimento da realidade social que sup\u00f5e alguns pressupostos te\u00f3rico-metodol\u00f3gica, \u00e9tico-pol\u00edticos e t\u00e9cnico-operativos.  A prote\u00e7\u00e3o integral por vezes se torna mera utopia partindo da realidade que atinge nossos munic\u00edpios mais distantes.<\/p>

Avan\u00e7os e desafios por Ivanete Paes <\/h3>
\"\"<\/figure>

Assistente Social na Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social, dos Direitos Humanos e Pol\u00edticas para Mulheres – SEASDHM;
Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas pela PUC\/Goi\u00e1s<\/p><\/div><\/div>

A redu\u00e7\u00e3o da mortalidade infantil, a universaliza\u00e7\u00e3o do Ensino, a redu\u00e7\u00e3o da extrema pobreza entre as fam\u00edlias de baixa renda, a cria\u00e7\u00e3o e potencializa\u00e7\u00e3o de intrumentos legais e institui\u00e7\u00f5es formais de atendimento, s\u00e3o algumas conquistas ao longo dos 30 anos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA, \u00e0 luz do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CONANDA. <\/p>

No entanto, muitos ainda s\u00e3o os desafios a serem superados para sua devida implementa\u00e7\u00e3o, sobretudo, a limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Esse fator implica diretamente na garantia da prioridade absoluta no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas, tendo em vista que a garantia de direitos demanda or\u00e7amento p\u00fablico e compromisso pol\u00edtico.<\/p>

O maior desfio na minha atua\u00e7\u00e3o profissional se d\u00e1 em garantir a continuidade dos servi\u00e7os, desde a elabora\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de planos que visam materializar  as diretrizes da pol\u00edtica de garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes. Visto que, muitas vezes s\u00e3o geridos por meio de programas ou projetos, que tem in\u00edcio e fim, e portanto, leva \u00e0 descontinuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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