EMENTA: Institui a Comissão de Acompanhamento do Concurso Público para provimento de cargo efetivo de Agente Fiscal do Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região.
O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL -CRESS 26ª REGIÃO – AC, por meio de sua Conselheira Presidente, no uso das atribuições legais e regimentais:
RESOLVE
Considerando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que determina que a investidura em cargo público deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
Considerando a existência, no quadro de pessoal do Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região, de vaga a ser preenchida por empregado público efetivo previamente aprovado em concurso público;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos; e
Considerando, por fim, a deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada em 08 de abril de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Concurso Público que tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o concurso público a ser realizado pelo Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região, através do Edital nº 1/2020.
Art. 2º A Comissão, que visa assegurar a legalidade, transparência e eficiência de
todo processo, será composta pelas Conselheiras Elza Abreu de Souza(Presidente),
Maralice Pereira de Souza (1ª Tesoureira) e Renata da Silva Pereira (Conselho
Fiscal).
Art. 3°- O concurso público reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão designada por esta Portaria decidir sobre os recursos de sua competência e pelos casos eventualmente omissos.
Art. 4º – Esta Portaria entra na data de sua assinatura.
Rio Branco- AC, 09 de abril de 2020.
ELZA ABREU DE SOUZA
Conselheira Presidente
