MANIFESTAÇÃO CONJUNTA REFERENTE À RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA PARA EXONERAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Comissão de Intergestores Bipartite – CIB, o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, o Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, o Conselho Regional de Psicologia – CRP e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS, vem a público MANIFESTAR apoio à secretária municipal de Assistência Social, Josenete Nascimento e os profissionais dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do município de Acrelândia e, CONTRADITAR a decisão do promotor de justiça Júlio César de Medeiros do Ministério Público do Acre – MP/AC, cuja recomendação é entendida como optativa, imoderada e embaraçosa, tendo em vista que não levou em consideração a CF/88 que materializa a Política de Assistência Social – PNAS como Política Pública de Estado, com princípios e diretrizes e com autonomia política na sua gestão. O órgão desconsiderou a autonomia do exercício profissional dos técnicos da Assistência Social, que atuam em conformidade com os parâmetros de seus Conselhos de Classe e Política Pública de Assistência Social.

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